PDF" Comentários À Lei Da Multipropriedade (lei N 13777-2018): Artigo Por Artigo

Comentários À Lei Da Multipropriedade (lei N 13777-2018): Artigo Por Artigo

Considerações sobre a recente Lei da Multipropriedade

Considerações sobre a recente Lei da Multipropriedade ou da Time Sharing (Lei nº 13.777 2018): ... da LRP, permite que cada imóvel tenha uma inscrição imobiliária individualizada à luz da lei tributária municipal. Não há, pois, a solidariedade tributária de que trata o inciso I do art. ... 14 entários.

entários à Lei da Multipropriedade (Lei n 13777 2018

Sobre: A Lei 13.777 2018 promoveu a instituição da Multipropriedade nova modalidade de fruição de bem imóvel pautada no fracionamento temporal de uso com exclusividade de casas, apartamentos e outras unidades de construção.

Dizer o Direito: Breves comentários à Lei 13 777 2018

entários à Lei 13.771 2018: altera as majorante... entários à Lei 13.769 2018: prisão domiciliar e... Lei 13.774 2018: reorganiza a Justiça Militar da U... Análise jurídica da decisão do Min. Marco Aurélio ... Lei 13.767 2018: ausência remunerada do serviço pa... LC 164 2018 altera a Lei de Responsabilidade Fisca...

Multipropriedade ou time sharing Jus com br | Jus Navigandi

A Lei Federal 13.777 de 20 de dezembro de 2018, veio dissipar todas as dúvidas e dar tratamento jurídico para o condomínio em multipropriedade. efeito, a Lei “Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da ...

L13777

Da Transferência da Multipropriedade Art. 1.358 L. A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar se ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.