PDF: Novo regime jurídico de licitações e contratos das empresas estatais

Novo regime jurídico de licitações e contratos das empresas estatais

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Alguns aspectos sobre o novo regulamento de licitações e contratos da Petrobras ... que sujeita tais entidades ao regime jurídico das empresas privadas. ... mista publicarem regulamentos ...

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Novo Regime de Licitações e Contratações das Estatais ... A Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, versa sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, tratando, também, da obrigatoriedade de licitação e das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação para as ...

Novo Regime Juridico De Licitacoes E Contratos Das

NOVO REGIME JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS EMPRESAS ESTATAIS. Benjamin Zymler, Laureano Canabarro Dios, André Pachioni Baeta, André Vilanova da Silva, Daniel Miranda Barros Moreira, Fernanda Schreiber Bispo, Francisco Sérgio Maia Alves, Karine Lílian de Sousa Costa Machado ...

Aspectos Destacados do Novo Regime de Licitações e

1. CRÍTICA AO REGIME ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA AS ESTATAIS. A Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, versa sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.