PDF: Conselhos de fiscalização

Conselhos de fiscalização

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Conselhos de Contabilidade; Resolução n.º 648 2017, que regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. Estes atos normativos dispõem sobre a atribuição do Conselho para planejamento e avaliação de ações referentes à fiscalização,

Conselho Nacional de Justiça

Conselho Nacional de Justiça I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas,

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Livro Conselhos de fiscalização em PDF. Um arquivo PDF é um documento portátil que pode ser aberto em qualquer plataforma sem que perca suas características originais. Ele é usado muitas vezes para a troca de documentos de texto (como livros, revistas, jornais) e é amplamente difundido na internet.

Orientações para os Conselhos de Fiscalização das

conselhos de fiscalização profissional perante o TCU”, que ora muito me honra apresentar. Por seu intermédio, pretende se transmitir, aos conselhos profissionais, valiosa orientação, no que se refere ao cumprimento das disposições legais e regulamentares que lhes dizem respeito.

Informativo comentado: Informativo 861 STF

Os conselhos de fiscalização profissional têm como função precípua o controle e a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, exercendo, portanto, poder de polícia, atividade típica de Estado, razão pela qual detêm personalidade jurídica de direito público, na forma de autarquias. Sendo assim, tais