PDF; Lei das estatais - comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da lei nº 13.303/2016
Lei das estatais - comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da lei nº 13.303/2016
L13303
§ 4º A não edição dos atos de que trata o § 3º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei submete as respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I desta Lei. § 5º Submetem se ao regime previsto nesta Lei a empresa pública e a sociedade de ...
Lei das Estatais: Saiba tudo sobre a nova Lei 13303
[Lei 13303 – Lei das Estatais] Olá pessoal, tudo bem? Em 2016 entrou em vigor uma lei importantíssima, há muito aguardada no âmbito do Direito Administrativo: a Lei 13.303 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública – EP, da sociedade de economia mista – SEM e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Lei das Estatais Pontos interessantes e inovações da
Diante da problemática atual e escândalos de corrupção em relação as empresas públicas e sociedades de economia mista do nosso país, a nova lei de Responsabilidade das Estatais tem por objetivo estabilizar o mercado, proporcionando a retomada da confiança nas relações, zelando assim pela transparência das instituições públicas.
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