PDF; Dosimetria Da Multa Fiscal No Icms, A

Dosimetria Da Multa Fiscal No Icms, A – 2019

De forma pioneira, Pará vai instituir dosimetria para

A medida possibilita à autoridade fiscal, no momento da constituição do crédito tributário, propor a multa cabível, levando em consideração a gravidade da conduta praticada e as circunstâncias atenuantes e agravantes vinculadas ao sujeito passivo. ... Atenuantes – A dosimetria da multa será realizada por meio da adoção da pena ...

A Dosimetria da Multa Fiscal No ICMS Saraiva

O tributo é a principal receita que dispõe o Estado para garantir os direitos previstos no texto constitucional. No entanto, a forma de sua imposição, muitas vezes, parece violar os mesmos direitos que este visa promover. Daí resulta a grande rejeição em seu recolhimento, levando com que os Estados se valham da multa fiscal como um instrumento de reforço à sua compulsoriedade. Ocorre ...

PENA DE MULTA | COMO CALCULAR?

Se você gostou da aula, curta o vídeo e se inscreva no canal 😁 ... Dia de Área Fiscal: Contabilidade Geral Estratégia Concursos 135 watching. Live now; Aplicação da pena Dosimetria da ...

Observatório do TIT: Redução e relevação de multa fiscal

A Câmara Superior tem prolatado acórdãos recentes manifestando entendimento de que a decisão administrativa que não analisa ou não considera todos os requisitos objetivos e os critérios para a dosimetria da multa fiscal no caso concreto, desatende o artigo 38 da Lei 13.457 09, sendo passível da anulação.

o o Procon estabelece o valor de uma multa?

O presente trabalho analisa a dosimetria da pena de multa, realizada pelo Procon LD (Londrina, Paraná, Brasil), após a conclusão do processo administrativo sancionatório, com fundamento no Decreto Municipal nº 436 2007, art. 12, com as alterações trazidas pelo Decreto Municipal 648 2010, que tem como base a Portaria Normativa 26 2006, do ...