PDF Lei Maria da Penha na Prática

Lei Maria da Penha na Prática

Lei nº 11 340 Palácio do Planalto

§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas ...

Lei Maria da Penha

Saiba tudo sobre a Lei Maria da Penha, a lei 11.340 de 2006! Violência contra a mulher? Não! Confira mais um vídeo do Politize! em parceria com o canal Poços Transparente e conheça a ...

Lei Maria da Penha: resumo, como surgiu e para quem é

A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340 06) é uma lei criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da da violência doméstica e familiar.

Lei Maria da Penha – , a enciclopédia livre

Rede Social Lei Maria da Penha. Em 2009, pela urgente e constante necessidade de conscientização, a Rede Social Lei Maria da Penha foi criada por um grupo de mulheres voluntárias, oriundas de vários estados do Brasil, com o objetivo de reunir pessoas interessadas em compartilhar informações sobre a Lei e sua aplicação.

Lei Maria da Penha 02

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