PDF; Discricionariedade Administrativa Na Constituição De 1988

Discricionariedade Administrativa Na Constituição De 1988

Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988

O tema da discricionariedade administrativa, nesta obra, é analisado do ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência, ao procedimento, mas também e principalmente diante de princípios que decorrem explícita ou implicitamente da Constituição Federal de 1988 ...

Os fundamentos da discricionariedade administrativa

A discricionariedade administrativa não está expressamente prevista na Constituição Federal de 1988. No entanto, está subentendida em outras disposições acerca da Administração Pública. O artigo 37, caput , CF, por exemplo, estabelece quais os princípios da Administração Pública.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988

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BREVE RESUMO DA OBRA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA

A discricionariedade administrativa na Constituição de 1988 é analisada sob o ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência e ao procedimento, mas também diante dos princípios que decorrem explícita ou implicitamente da Constituição Federal de 1988.