PDF^ Direito sancionador - sistema financeiro nacional

Direito sancionador - sistema financeiro nacional

Direito Sancionador Medina Osório

O Direito Sancionador pode ser judicial ou administrativo. Ele se aplica, pois, a processos judicias punitivos ou administrativos sancionadores, tais como: ações civis públicas de improbidade administrativa ou processos administrativos sancionadores perante agências reguladoras, Banco Central, CADE, Receita Federal, COAF, CVM, entre tantas outras instituições, ou ainda ações penais ...

Blog Oficial Fábio Medina Osório Advogado e Jurista

Produção acadêmica, obras principais: “Direito Administrativo Sancionador”, primeira edição de 1999 e a mais recente em 2019; “Teoria da Improbidade Administrativa”, primeira edição de 2006 e a mais recente em 2018; “Direito Sancionador no Sistema Financeiro Nacional” (Editora Fórum, 2007); “Improbidade Administrativa ...

Direito Administrativo sancionador e sistema financeiro

Direito Administrativo sancionador e sistema financeiro nacional: breves notas. Fábio Medina Osório. Desde 1994 o legislador pátrio vem alterando o Código de Processo Civil como forma de torná lo um efetivo instrumento da aplicação do direito, sendo certo que a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 alçou ao patamar de garantia constitucional a celeridade da tramitação do processo.

Direito Administrativo Sancionador e o CRSFN Migalhas de

Não se podem desprezar, em tal contexto, as funcionalidades vitais do CRSFN e da PGFN, instituições que têm servido de suporte para a construção de um novo direito administrativo sancionador dos ilícitos contra o sistema financeiro.

Lei do Sistema Financeiro Nacional Direito Descomplicado

§ 7º O Banco Nacional da Habitação é o principal instrumento de execução da política habitacional do Governo Federal e integra o sistema financeiro nacional, juntamente com as sociedades de crédito imobiliário, sob orientação, autorização, coordenação e fiscalização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central da ...