PDF: O regime jurídico da concessão urbanística

O regime jurídico da concessão urbanística

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A concessão de serviços públicos e características de seu

Diante disso, Mazza expõe algumas características do regime jurídico da concessão de serviços públicos, dentre elas: a) exigência de prévia concorrência pública: o art. 2º, II, da Lei 8.987 95 determina que a outorga da concessão de serviço público depende da realização de licitação na modalidade concorrência pública.

CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO

o o constituinte abordou os institutos da concessão, da permissão e da autorização em diversas passagens do texto constitucional, é indispensável nos debruçarmos sobre a Constituição da República para mapear eventuais diretrizes do regime jurídico aplicável a esses institutos.

Lei 8987 95: Regime de concessão e permissão da prestação

Antes de adentrarmos nas especificidades da Lei 8987 95, vejamos o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB 88) acerca do tema: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.