PDF Lei Anticorrupção: (Lei nº 12.846/2013) Uma Visão do Controle Externo

Lei Anticorrupção: (Lei nº 12.846/2013) Uma Visão do Controle Externo

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II atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Art. 30.

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LEI Nº 12.846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013 . D.O.U.: 02.08.2013 . Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

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entários à Lei nº 12.846 2013 – Lei anticorrupção ments on the Act 12.846 2013 – Anti corruption ACT Patrícia Toledo de Campos Resumo: O presente artigo realiza uma análise pontual sobre a Lei nº. 12.846 2013, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2013.

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RESUMOPublicada em agosto de 2013, a Lei 12.846 13, conhecida como Lei Anticorrupcao, versa a respeito da responsabilidade civil e administrativa de organi. jusbrasil .br 2 de Abril de 2020. Responsabilidade Civil; Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013 ... Acesso em: 17 de maio de 2015 Lei Anticorrupcao (Lei Nº 12846 13)– A ...

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