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Crimes de Ordem Tributária

L8137 Planalto Capa — Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I Dos crimes praticados por particulares. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

Crimes Contra a Ordem Tributária

Revista Tributária e de Finanças Públicas 2016 RTRIB VOL.131 (NOVEMBRO DEZEMBRO 2016) CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Crimes Contra a Ordem Tributária 1. Apontamentos sobre a amplitude material da norma contida no art. 1.º, II, da Lei 8.137 1990 Remarks on material extension of the rule in art. 1, II, of Law 8.137 1990 (Autores)

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA

vi Crimes Contra a Ordem Tributária • Machado . 4.2 Os bens jurídicos e o Direito Penal, 19 4.3 O Direito Penal e o combate do crime, 20 4.4 O bem jurídico protegido nos crimes contra a ordem tributária, 22 4.5 Direito Penal Tributário e Direito Penal, 23 5 O poder dever de punir, 25

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA FADISMA

Alguns dos principais dispositivos legais afetos à matéria dos crimes contra a ordem tributária encontram se na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e na Lei nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... paciente, a ordem de um médico, um medicamento, por um médico, que objetiva matar um paciente. ... do crime de sonegação fiscal com a confecção de nota fiscal calçada. ...