PDF: Arrendamento Urbano

Arrendamento Urbano

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Versão PDF; Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) Lei n.º 6 2006. Diário da República n.º 41 2006, Série I A de 2006 02 27. Consolidado Versão à data de Data. Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza a neste campo ... Título I Novo Regime do Arrendamento Urbano.

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Nova Lei do Arrendamento Urbano A Lei nº 26 15, de 23.10., aprova a Lei do Arrendamento Urbano (“LAU”), que consagra o novo regime jurídico do arrendamento urbano. A LAU não se aplica nos seguintes casos: • Arrendamentos para habitação não permanente (ex. casas de praia, termas ou outros

Lei n ° 26 15, de 23 de Outubro Lei do Arrendamento Urbano

O Decreto n.° 43.525, de 7 de Março de 1961 e o Código Civil que constituem as leis básicas que estabelecem o regime jurídico do arrendamento urbano em Angola, encontram se desactualizados e desajustados à realidade constitucional e económico social.

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

Arrendamento Urbano, o valor patrimonial tributário de prédio ou parte de prédio urbano arrendado, por contrato ainda vigente e que tenha dado lugar ao pagamento de rendas até 31 de Dezembro de 2001, é o que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do factor 12, se tal valor for inferior ao

O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

1 O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO E OS NEGÓCIOS SOBRE A EMPRESA I — O NRAU E O ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS PARA FINS NÃO HABITACIONAIS 1. Novidades gerais A Lei n.º 6 2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU, apresenta como grande

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